HC 964474 - DECISAO

HC 964474 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça homologou falta grave após regular processo administrativo disciplinar que individualizou a conduta do paciente, a jurisprudência do STJ admite perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de falta especialmente grave e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ROBSON ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve aplicação de sanção coletiva em face de falta disciplinar atribuída ao paciente
  2. 2 Se a conduta do apenado foi devidamente individualizada em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se a perda dos dias remidos poderia ser fixada em percentual menor que 1/3

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça homologou falta grave após regular processo administrativo disciplinar que individualizou a conduta do paciente, a jurisprudência do STJ admite perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de falta especialmente grave e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal