HC 960272 - DECISAO

HC 960272 - DECISAO

Indefere-se a ordem de habeas corpus por inexistir ilegalidade a ser sanada: não houve regressão de regime em decorrência da falta grave, de modo que a oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP é prescindível; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias que sustentam a manutenção da falta grave.

Parties
Paciente: Rikwelson Alberto Alves Pereira; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Oitiva Judicial Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Prova

Case Brief

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Parties

Rikwelson Alberto Alves Pereira

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave em caso de regressão de regime
  2. 2 inexistência de regressão de regime torna prescindível a oitiva judicial
  3. 3 imprópria a via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem de habeas corpus por inexistir ilegalidade a ser sanada: não houve regressão de regime em decorrência da falta grave, de modo que a oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP é prescindível; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias que sustentam a manutenção da falta grave.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.