HC 959713 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual, e a revisão por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties: Beneficiário: JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.420659-5/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da impetração.
Legal Topics: Falta Grave, Contraditório, Suspensão Do Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância

Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Contraditório Suspensão Do Cumprimento Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2

Parties

JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.420659-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revisão de matéria não debatida na corte estadual
2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual, e a revisão por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.