HC 941582 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que qualifica como falta grave a posse de componentes essenciais de aparelho celular em presídio; a materialidade e a autoria foram comprovadas nos autos; não há ilegalidade manifesta e o reexame de prova é inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RON ELLE ROBERTO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Falta Grave, Posse De Componentes De Aparelho Celular, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
RON ELLE ROBERTO BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 verificar existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
- 2 insuficiência de provas para reconhecimento da falta grave
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que qualifica como falta grave a posse de componentes essenciais de aparelho celular em presídio; a materialidade e a autoria foram comprovadas nos autos; não há ilegalidade manifesta e o reexame de prova é inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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