HC 930987 - DECISAO

HC 930987 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante constrangimento ilegal; alternativamente, apreciando o mérito, as instâncias ordinárias formaram juízo de convicção com base em prova idônea (comunicações internas, laudo pericial, depoimento de agentes e demais elementos), não sendo possível, via habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto probatório ou a absolvição/desclassificação da falta grave; ademais, a configuração de autoria coletiva foi devidamente fundamentada e não equivaleria a sanção coletiva.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM FAIBER SIQUEIRA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Controle Judicial De Atos Administrativos
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

WILLIAM FAIBER SIQUEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação do PAD e reconhecimento de falta grave (art. 50, II e III, da LEP)
  2. 2 ausência de descrição individualizada da conduta e violação do art. 5º, XLV, CF e art. 45, § 3º, da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substituindo recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante constrangimento ilegal; alternativamente, apreciando o mérito, as instâncias ordinárias formaram juízo de convicção com base em prova idônea (comunicações internas, laudo pericial, depoimento de agentes e demais elementos), não sendo possível, via habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto probatório ou a absolvição/desclassificação da falta grave; ademais, a configuração de autoria coletiva foi devidamente fundamentada e não equivaleria a sanção coletiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus