REsp 2158842 - DECISAO

REsp 2158842 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para declarar que a perda dos dias remidos, na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, estende-se a todos os dias trabalhados anteriores à data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados judicialmente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar que a perda dos dias remidos, na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, estende-se a todos os dias trabalhados anteriores à data do cometimento da falta grave, ainda que não declarados judicialmente.
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Art. 127 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Art. 127 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos alcança dias trabalhados anteriores à falta grave que não foram judicialmente declarados
  2. 2 Interpretação do art. 127 da Lei de Execuções Penais após a Lei nº 12.433/2011
  3. 3 Efeito declaratório da decisão concessiva da remição e suas consequências sobre a execução penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para declarar que a perda dos dias remidos, na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, estende-se a todos os dias trabalhados anteriores à data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados judicialmente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar que a perda dos dias remidos, na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, estende-se a todos os dias trabalhados anteriores à data do cometimento da falta grave, ainda que não declarados judicialmente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar que a perda dos dias remidos, na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, estende-se a todos os dias trabalhados anteriores à data do cometimento da falta grave, ainda que não declarados judicialmente.