HC 815574 - DECISAO

HC 815574 - DECISAO

Concluiu-se que inexistem elementos concretos que comprovem a autoria do paciente no envio da droga, sendo o ato praticado por terceiro (genitora), aplicando-se o princípio da intranscendência penal; assim, apesar da regra geral de não admitir habeas corpus substitutivo, configurada a ilegalidade flagrante justifica-se o conhecimento e a concessão de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: Paciente (requerente); Genitora/remetente: Ana Paula de Carvalho Rego; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/novo Exame Do Writ (decisão De Mérito Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Atribuição De Autoria Por Ato De Terceiro, Arquivamento De Inquérito, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Atribuição De Autoria Por Ato De Terceiro Arquivamento De Inquérito Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Paciente (requerente)

Paciente

Ana Paula de Carvalho Rego

Genitora/remetente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/novo Exame Do Writ (decisão De Mérito Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode ser imputada ao reeducando quando o ilícito foi praticado por terceiro (envio de droga via Sedex)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para corrigir constrangimento ilegal no caso concreto
  3. 3 Efeito do arquivamento do inquérito sobre a execução penal e o registro de falta grave

Ratio Decidendi

Concluiu-se que inexistem elementos concretos que comprovem a autoria do paciente no envio da droga, sendo o ato praticado por terceiro (genitora), aplicando-se o princípio da intranscendência penal; assim, apesar da regra geral de não admitir habeas corpus substitutivo, configurada a ilegalidade flagrante justifica-se o conhecimento e a concessão de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave aplicada ao paciente e seus consectários legais
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem