HC 963581 - DECISAO

HC 963581 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício: o Tribunal a quo fundamentou-se em provas (depoimentos de agentes, filmagens, etc.) que demonstram participação/incipação em movimento subversivo, configurando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; além disso, a via do Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, e a fixação da perda de dias remidos foi realizada dentro dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: JOSE JEOVANI PAIVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Incitação a Ato Subversivo, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Incitação a Ato Subversivo Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE JEOVANI PAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (art. 50, I, LEP)
  2. 2 Suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários e outras provas
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício: o Tribunal a quo fundamentou-se em provas (depoimentos de agentes, filmagens, etc.) que demonstram participação/incipação em movimento subversivo, configurando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; além disso, a via do Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, e a fixação da perda de dias remidos foi realizada dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.