HC 927974 - DECISAO

HC 927974 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a realidade fática apresentada na inicial foi alterada por decisão superveniente que não reconheceu a falta disciplinar, restabeleceu direitos e resultou na liberdade do paciente, tornando incabível o pedido no presente writ.

Parties
Paciente: WALLACE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa na instauração de procedimento por falta grave
  2. 2 excesso de prazo para análise de pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 demora na realização de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a realidade fática apresentada na inicial foi alterada por decisão superveniente que não reconheceu a falta disciplinar, restabeleceu direitos e resultou na liberdade do paciente, tornando incabível o pedido no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 48-49.