HC 844407 - DECISAO

HC 844407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a alteração da data-base em razão do reconhecimento da falta grave encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite seu efeito automático, de modo que não há fundamento para substituir a via recursal.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIOR GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Para Cálculo De Benefícios Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS JUNIOR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decisão judicial expressa para alteração da data-base em razão de falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de coação ilegal (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a alteração da data-base em razão do reconhecimento da falta grave encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite seu efeito automático, de modo que não há fundamento para substituir a via recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.