HC 802884 - DECISAO

HC 802884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a audiência de justificação realizada em juízo com defesa e Ministério Público supriu a ausência de PAD e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o reconhecimento da falta grave nos termos do art.52 da LEP, sendo correta a definição de competência nos termos da Portaria Conjunta 344/2014.

Parties
Paciente: DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁ GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Competência, Habeas Corpus Substitutivo, Audiência De Justificação, Transferência Para APAC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Competência Habeas Corpus Substitutivo Audiência De Justificação +1 more

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Parties

DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁ GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento da falta grave por ausência de PAD
  2. 2 incompetência do juízo que reconheceu a falta disciplinar
  3. 3 insuficiência de prova/atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a audiência de justificação realizada em juízo com defesa e Ministério Público supriu a ausência de PAD e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o reconhecimento da falta grave nos termos do art.52 da LEP, sendo correta a definição de competência nos termos da Portaria Conjunta 344/2014.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.