HC 853409 - DECISAO

HC 853409 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso cabível, razão pela qual não deve ser conhecido; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e o acórdão do Tribunal de Justiça está fundamentado em prova (comunicado de evento e prova oral) que autoriza o reconhecimento de falta grave por não retorno após saída temporária, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: DIEGO ALEF LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Ausência De Retorno Após Saída Temporária, Coação Ilegal, Revisão Fático Probatória, Artigo 654 §2º Do Código De Processo Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Ausência De Retorno Após Saída Temporária Coação Ilegal Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

DIEGO ALEF LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 configuração de falta grave pela ausência de retorno da saída temporária
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso cabível, razão pela qual não deve ser conhecido; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e o acórdão do Tribunal de Justiça está fundamentado em prova (comunicado de evento e prova oral) que autoriza o reconhecimento de falta grave por não retorno após saída temporária, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.