AREsp 2673121 - DECISAO

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Conhecido o agravo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial por reconhecer que, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a falta grave pelas instâncias ordinárias a incidência da sanção de perda dos dias remidos não pode ser afastada, ficando a discricionariedade restrita apenas à fração a ser suprimida; por isso incide a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Francivaldo da Costa Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Discricionariedade Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Recurso Especial Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Discricionariedade Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Francivaldo da Costa Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à discricionariedade do magistrado na perda dos dias remidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e preclusão de afastamento da sanção quando a falta grave é reconhecida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial por reconhecer que, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a falta grave pelas instâncias ordinárias a incidência da sanção de perda dos dias remidos não pode ser afastada, ficando a discricionariedade restrita apenas à fração a ser suprimida; por isso incide a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se