HC 961061 - DECISAO

HC 961061 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois há laudo de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo nos autos da ação penal que comprovam a materialidade da falta grave, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório; por isso a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO PONTES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Laudo Toxicológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

FERNANDO PONTES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação da materialidade da falta grave por laudo de constatação e laudo toxicológico
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois há laudo de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo nos autos da ação penal que comprovam a materialidade da falta grave, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório; por isso a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.