AREsp 2670874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal
2. 2 se a perda de dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime foram fundamentadas de forma idônea e suficiente
3. 3 se a revogação dos dias remidos é consequência automática da homologação da falta grave ou exige motivação concreta, nos termos do art. 57 da Lei 7.210/1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de reconhecimento da falta grave e da perda de 1/3 dos dias remidos assentou-se em prova e fundamentação idônea, e o reexame do contexto fático-probatório está vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que aplicou a penalidade disciplinar e a medida acessória de interrupção do lapso para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.