AREsp 2701331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de dolo e valorizou a devolução do objeto e a finalidade ressocializadora, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não homologação da falta grave sem aplicação de sanção.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Finalidade Ressocializadora, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Finalidade Ressocializadora +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por porte de barbeador
  2. 2 Incidência do art. 50, III da LEP e do art. 127 da LEP
  3. 3 Valoração da devolução do objeto e do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de dolo e valorizou a devolução do objeto e a finalidade ressocializadora, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não homologação da falta grave sem aplicação de sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se