HC 963491 - DECISAO

HC 963491 - DECISAO

Verificada a ilegalidade por ausência da prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e do entendimento consolidado do STJ, há nulidade do ato; por isso a ordem foi concedida em parte para cassar a decisão do Juízo de execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra decisão seja proferida após a oitiva judicial do reeducando, competindo à primeira instância reassessorar a manutenção do regime com base nos autos após a audiência.

Parties
Paciente: NOEL APARECIDO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009154-72.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

NOEL APARECIDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009154-72.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 competência da instância de origem para reapreciar manutenção do regime após sanada a nulidade

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade por ausência da prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e do entendimento consolidado do STJ, há nulidade do ato; por isso a ordem foi concedida em parte para cassar a decisão do Juízo de execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra decisão seja proferida após a oitiva judicial do reeducando, competindo à primeira instância reassessorar a manutenção do regime com base nos autos após a audiência.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da execução.
  • Cassar o acórdão que confirmou a decisão impugnada.