AREsp 2549242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi mantido porque o PAD comprovou materialidade e autoria respeitando o contraditório e ampla defesa, e a jurisprudência do STJ admite homologação da falta grave sem audiência de justificação quando o PAD foi regular; além disso, a alegação sobre alteração da data-base não foi conhecida por falta de indicação de dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RICKSON FREITAS ARAÚJO MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime Recurso Especial +1 more

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Parties

RICKSON FREITAS ARAÚJO MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 regularidade do PAD e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 possibilidade de homologação de falta grave sem audiência quando o PAD foi regular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi mantido porque o PAD comprovou materialidade e autoria respeitando o contraditório e ampla defesa, e a jurisprudência do STJ admite homologação da falta grave sem audiência de justificação quando o PAD foi regular; além disso, a alegação sobre alteração da data-base não foi conhecida por falta de indicação de dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se