AREsp 2775826 - DECISAO

AREsp 2775826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a independência entre as esferas administrativa e penal permite que a Administração mantenha o reconhecimento da falta grave quando a absolvição penal ocorreu por insuficiência de provas, não havendo vinculação quando não houver reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a caracterização da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Execução Penal Direito Administrativo Falta Grave Independência Das Esferas Administrativa E Penal Inadmissão De Recurso Especial Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por insuficiência de provas afasta o reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 Se a Administração está vinculada à decisão penal apenas quando há reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a independência entre as esferas administrativa e penal permite que a Administração mantenha o reconhecimento da falta grave quando a absolvição penal ocorreu por insuficiência de provas, não havendo vinculação quando não houver reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a caracterização da falta grave.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para manter a caracterização da falta grave.