HC 963084 - DECISAO

HC 963084 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CUSTODIO BARBOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO CUSTODIO BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 124 e 125 e art. 50, inciso VI c/c art. 39 da Lei nº 7.210/1984

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.