HC 962471 - DECISAO

HC 962471 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem apresentou elementos de convicção aptos a indicar a prática de tráfico (quantidade, acondicionamento, anotações de contabilidade e boletim de ocorrência) e, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 526), a prática de crime doloso na execução penal constitui falta grave independentemente de sentença penal transitada em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o acolhimento do habeas corpus, e o STJ não reexamina prova em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO DE PLOENCIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Tráfico De Drogas, Tema 506 (stf), Súmula 526/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Tráfico De Drogas Tema 506 (stf) Súmula 526/stj Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DE PLOENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por prática de crime doloso na execução penal sem trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem apresentou elementos de convicção aptos a indicar a prática de tráfico (quantidade, acondicionamento, anotações de contabilidade e boletim de ocorrência) e, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 526), a prática de crime doloso na execução penal constitui falta grave independentemente de sentença penal transitada em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o acolhimento do habeas corpus, e o STJ não reexamina prova em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal