HC 936774 - DECISAO

HC 936774 - DECISAO

O uso de aparelho telefônico por apenado durante trabalho externo não se enquadra no art. 50, VII, da LEP, que se destina a condutas no interior das unidades prisionais; na ausência de ordem judicial expressa proibindo a utilização extramuros, não há falta grave, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: MOISES GENTIL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Telefônico, Regime Semiaberto, Sindicância Disciplinar, Nulidade Processual, Regressão De Regime, Ordem Judicial De Proibição De Comunicação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Uso De Aparelho Telefônico Regime Semiaberto Sindicância Disciplinar +3 more

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Parties

MOISES GENTIL PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave pelo uso de celular durante trabalho externo
  2. 2 Nulidade da sindicância por ausência da defesa na oitiva das testemunhas
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação para regressão de regime

Ratio Decidendi

O uso de aparelho telefônico por apenado durante trabalho externo não se enquadra no art. 50, VII, da LEP, que se destina a condutas no interior das unidades prisionais; na ausência de ordem judicial expressa proibindo a utilização extramuros, não há falta grave, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
  • Publique-se e intimem-se.