HC 961341 - DECISAO

HC 961341 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação e com base em prova administrativa (depoimentos de agentes, filmagens e acompanhamento), pela prática de falta grave individualizada, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ausência de provas, desclassificação, necessidade de nova oitiva) não são apreciáveis na via mandamental; ainda, o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, sendo a perda de 1/6 dos dias remidos considerada fundamentada e não desproporcional.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sindicância (pad), Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Desclassificação De Falta Disciplinar, Sanção Coletiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sindicância (pad) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Necessidade de nova oitiva judicial do apenado antes da homologação do PAD
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para falta média

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação e com base em prova administrativa (depoimentos de agentes, filmagens e acompanhamento), pela prática de falta grave individualizada, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ausência de provas, desclassificação, necessidade de nova oitiva) não são apreciáveis na via mandamental; ainda, o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, sendo a perda de 1/6 dos dias remidos considerada fundamentada e não desproporcional.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.