HC 943193 - ACORDAO

HC 943193 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de alteração da data-base, sem efeitos modificativos, pois a jurisprudência desta Corte e as provas dos autos indicam que, em caso de fuga ou violação do monitoramento eletrônico sem prova segura da data do evento, o termo a quo para nova contagem do período aquisitivo é a data da recaptura (15/03/2024).

Parties
Embargante: SANDRO VINICIUS DE BRITTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção da data-base fixada na data da recaptura (15/03/2024).
Legal Topics
Falta Grave, Violação De Perímetro De Monitoramento Eletrônico, Alteração Da Data Base, Progressão De Regime, Recaptura
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Violação De Perímetro De Monitoramento Eletrônico Alteração Da Data Base Progressão De Regime Recaptura

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Parties

SANDRO VINICIUS DE BRITTO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de alteração da data-base
  2. 2 se a data-base deve ser a data do cometimento da falta (18/12/2023) ou a data da recaptura (15/03/2024)
  3. 3 efeitos da prática de falta grave sobre o termo a quo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de alteração da data-base, sem efeitos modificativos, pois a jurisprudência desta Corte e as provas dos autos indicam que, em caso de fuga ou violação do monitoramento eletrônico sem prova segura da data do evento, o termo a quo para nova contagem do período aquisitivo é a data da recaptura (15/03/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção da data-base fixada na data da recaptura (15/03/2024).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos
  • Manter como termo a quo para progressão de regime a data da recaptura: 15/03/2024