AREsp 2777685 - DECISAO

AREsp 2777685 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus (HC n. 845.657/ES) que concedeu a ordem e afastou o reconhecimento da falta grave, havendo perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Jose Carlos Jesus Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Falta Grave, Utilização De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo, Art. 50, VII, Da Lei De Execução Penal, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Recurso Especial Falta Grave Utilização De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo Art. 50, Vii, Da Lei De Execução Penal Prejudicialidade

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Parties

Jose Carlos Jesus Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se o agravo em recurso especial está prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 845.657/ES) que já concedeu a tutela pleiteada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus (HC n. 845.657/ES) que concedeu a ordem e afastou o reconhecimento da falta grave, havendo perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.