AREsp 2761351 - DECISAO

AREsp 2761351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido deduzido no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária concluiu haver prova suficiente para reconhecer a prática da falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório inviável na via especial.

Parties
Reeducando: Fernando Kasper Flores; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Progressão E Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmula 7/stj Progressão E Regressão De Regime

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Parties

Fernando Kasper Flores

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente caracteriza falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 50 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido deduzido no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária concluiu haver prova suficiente para reconhecer a prática da falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.