HC 964592 - DECISAO

HC 964592 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e a decisão que reconheceu autoria coletiva e aplicou perda de dias remidos encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO ALEXANDRE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Processo Administrativo Disciplinar Reexame De Provas

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Parties

DANIEL AUGUSTO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e a decisão que reconheceu autoria coletiva e aplicou perda de dias remidos encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.