HC 965957 - DECISAO

HC 965957 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a configuração de falta grave pela posse/uso de celular durante trabalho externo sem necessidade de perícia, tendo sido reputadas demonstradas a materialidade e a autoria; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção via habeas corpus, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO AQUINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Celular Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DIEGO AQUINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Configura a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo falta grave nos termos da Lei de Execução Penal?
  2. 2 É cabível Habeas Corpus para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória?
  3. 3 É necessária perícia do aparelho para caracterização da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a configuração de falta grave pela posse/uso de celular durante trabalho externo sem necessidade de perícia, tendo sido reputadas demonstradas a materialidade e a autoria; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção via habeas corpus, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.