AREsp 2778703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o sistema de informações do Tribunal de origem indicou tempestividade na interposição do recurso, o que, em face da boa-fé e precedentes, legitima o recurso. Porém, não se conheceu do recurso especial: a alegação de nulidade do procedimento administrativo não era amparada pelo dispositivo indicado (art. 59 LEP) que não contém comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Portanto, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Adenilton Bueno da Fonseca; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Procedimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Procedimento Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adenilton Bueno da Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face às informações do sistema do Tribunal de origem
  2. 2 possível nulidade do procedimento administrativo que apurou falta grave
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o sistema de informações do Tribunal de origem indicou tempestividade na interposição do recurso, o que, em face da boa-fé e precedentes, legitima o recurso. Porém, não se conheceu do recurso especial: a alegação de nulidade do procedimento administrativo não era amparada pelo dispositivo indicado (art. 59 LEP) que não contém comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Portanto, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.