AREsp 2435314 - DECISAO

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O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o art. 127 da Lei n. 7.210/1984 deve ser interpretado como um poder-dever, de modo que o reconhecimento de falta grave impõe a perda de dias remidos, cabendo ao juiz apenas a fixação da fração, até o limite de 1/3; por esse fundamento e com respaldo na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA BENTO SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Interpretação Do Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984, Discricionariedade Vinculada, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Interpretação Do Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984 Discricionariedade Vinculada Súmula N. 568 Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRA BENTO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 interpretação do termo 'poderá' no art. 127 da LEP como poder-dever
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz quanto ao quantum da perda (limite de 1/3)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o art. 127 da Lei n. 7.210/1984 deve ser interpretado como um poder-dever, de modo que o reconhecimento de falta grave impõe a perda de dias remidos, cabendo ao juiz apenas a fixação da fração, até o limite de 1/3; por esse fundamento e com respaldo na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.