HC 966149 - DECISAO

HC 966149 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, e a análise pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciado constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE GERALDO FERREIRA THIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

ANDRE GERALDO FERREIRA THIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode a mera constatação de uso/posse de drogas pelo reeducando fundamentar o reconhecimento de falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória em execução penal?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, e a análise pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciado constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.