HC 933390 - DECISAO

HC 933390 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, o reconhecimento de falta grave por cometimento de novo delito na execução penal não exige trânsito em julgado da condenação penal, e a absolvição por insuficiência de provas não configura reconhecimento de inexistência material do fato ou negativa de autoria, de modo que a decisão da Corte estadual que reconheceu a falta grave foi considerada legítima.

Parties
Paciente: EMERSON MOREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Absolvição Por Insuficiência De Provas Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Trânsito Em Julgado

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Parties

EMERSON MOREIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave por cometimento de novo delito durante a execução da pena exige trânsito em julgado de condenação penal
  2. 2 Efeito de sentença absolutória por insuficiência de provas sobre o reconhecimento de falta grave na esfera da execução penal
  3. 3 Aplicação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na apuração da falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, o reconhecimento de falta grave por cometimento de novo delito na execução penal não exige trânsito em julgado da condenação penal, e a absolvição por insuficiência de provas não configura reconhecimento de inexistência material do fato ou negativa de autoria, de modo que a decisão da Corte estadual que reconheceu a falta grave foi considerada legítima.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.