HC 966055 - DECISAO

HC 966055 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; trata-se de decisão conforme a jurisprudência do STJ que reconhece autoria coletiva com individualização da conduta e a regularidade do PAD; modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVI DIAS LUBAK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAVI DIAS LUBAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de sanção coletiva versus autoria coletiva e necessidade de individualização da conduta
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; trata-se de decisão conforme a jurisprudência do STJ que reconhece autoria coletiva com individualização da conduta e a regularidade do PAD; modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.