HC 930077 - ACORDAO

HC 930077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse e uso de aparelho celular pelo reeducando, comprovados por confissão e provas orais de agentes penitenciários, configuram falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; a apreensão do aparelho e a realização de perícia não são requisitos indispensáveis para o reconhecimento da falta, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL PEREIRA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia, Materialidade, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE LIMA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para caracterização de falta grave por posse de aparelho celular
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão e perícia do aparelho para reconhecimento da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse e uso de aparelho celular pelo reeducando, comprovados por confissão e provas orais de agentes penitenciários, configuram falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; a apreensão do aparelho e a realização de perícia não são requisitos indispensáveis para o reconhecimento da falta, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental