HC 968207 - DECISAO

HC 968207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e porque as alegadas nulidades não foram objeto de debate no tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade De Procedimento Administrativo, Suficiência Probatória, Supressão De Instância, Desclassificação
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Grave Nulidade De Procedimento Administrativo Suficiência Probatória Supressão De Instância Desclassificação

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Parties

LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência do paciente na oitiva das testemunhas e ausência de oitiva judicial (art. 118, § 2º da LEP)
  3. 3 supressão de instância por teses não debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e porque as alegadas nulidades não foram objeto de debate no tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.