HC 967358 - DECISAO

HC 967358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante ausência de flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente instaurado e instruído, com respeito ao contraditório e ampla defesa; há elementos fático-probatórios suficientes que justificam o reconhecimento da falta grave; e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Prisionais, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal De Agentes Prisionais Competência Do Diretor Do Estabelecimento Penal +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave?
  2. 2 Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante ausência de flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente instaurado e instruído, com respeito ao contraditório e ampla defesa; há elementos fático-probatórios suficientes que justificam o reconhecimento da falta grave; e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.