HC 967825 - DECISAO

HC 967825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ consolidou que a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave (art. 50, VII, LEP) e as alegações de insuficiência de provas ou atipicidade exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES NAGALLI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Prova E Autoria, Atipicidade Da Conduta, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Prova E Autoria Atipicidade Da Conduta Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES NAGALLI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 se a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave (art. 50, VII, LEP)
  3. 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ consolidou que a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave (art. 50, VII, LEP) e as alegações de insuficiência de provas ou atipicidade exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.