HC 952805 - ACORDAO

HC 952805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência dominante da Corte, a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; no caso concreto o apenado confessou o fato e sua justificativa não foi plausível, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: RONI LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular No Trabalho Externo, Art. 50, VII, Da LEP, Jurisprudência Da Quinta E Sexta Turmas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Uso De Celular No Trabalho Externo Art. 50, Vii, Da LEP Jurisprudência Da Quinta E Sexta Turmas

Case Brief

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Parties

RONI LIMA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave pela posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre a Quinta e a Sexta Turma sobre atipicidade formal da conduta
  3. 3 Possibilidade de afetação da matéria à Terceira Seção (art. 1.037, II, CPC, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência dominante da Corte, a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; no caso concreto o apenado confessou o fato e sua justificativa não foi plausível, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus