HC 855586 - DECISAO

HC 855586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a fuga (falta grave) interrompe o prazo para progressão de regime, de modo que a data-base deve ser a data da recaptura (última prisão), razão pela qual não se dá provimento à pretensão defensiva.

Parties
Paciente: LORENA GLAUCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução nº 5346786-15.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LORENA GLAUCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução nº 5346786-15.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação da falta grave para alteração da data-base
  2. 2 se habeas corpus pode substituir recurso ordinário
  3. 3 qual é o marco temporal (data da falta grave ou data da recaptura) para cálculo de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a fuga (falta grave) interrompe o prazo para progressão de regime, de modo que a data-base deve ser a data da recaptura (última prisão), razão pela qual não se dá provimento à pretensão defensiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.