HC 969356 - DECISAO

HC 969356 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave e o trabalho extramuros é extensão do ambiente carcerário, não sendo cabível exame aprofundado de fatos e provas na via célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME JOHNNY BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009183-77.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Erro Inevitável
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Erro Inevitável

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Parties

GUILHERME JOHNNY BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009183-77.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela posse/uso de celular durante trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade das regras do estabelecimento prisional a trabalho extramuros
  3. 3 Possibilidade de absolvição por erro inevitável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave e o trabalho extramuros é extensão do ambiente carcerário, não sendo cabível exame aprofundado de fatos e provas na via célere do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.