HC 960260 - DECISAO

HC 960260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual vício no procedimento disciplinar e houve preclusão por não arguição oportuna das nulidades, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ANTÔNIO GALIARDO REYES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Insanidade Mental, Conversão Em Diligência, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Cerceamento De Defesa Preclusão Insanidade Mental Conversão Em Diligência +3 more

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO GALIARDO REYES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual vício no procedimento disciplinar e houve preclusão por não arguição oportuna das nulidades, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.