HC 964974 - DECISAO

HC 964974 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática apenas para determinar que o juiz das execuções criminais reaprecie, de forma fundamentada, o mérito da falta grave por desobediência, acolhendo a justificativa para o descarte das demais testemunhas ou determinando a juntada de seus depoimentos, porque, embora o habeas corpus não permita reexame amplo do conjunto fático-probatório, é dever do Judiciário fiscalizar eventual ilegalidade/omissão na fundamentação administrativa; por isso restou concedida parcialmente a ordem para que sejam supridas as lacunas apontadas.

Parties
Agravante: MOISÉS DOS PASSOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental provido parcialmente (ordem concedida parcialmente)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Colegialidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar/administrativo Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Colegialidade Ampla Defesa +4 more

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Parties

MOISÉS DOS PASSOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegada nulidade do PAD por falta de acesso a imagens armazenadas
  3. 3 possibilidade de reexame judicial da legalidade do PAD

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática apenas para determinar que o juiz das execuções criminais reaprecie, de forma fundamentada, o mérito da falta grave por desobediência, acolhendo a justificativa para o descarte das demais testemunhas ou determinando a juntada de seus depoimentos, porque, embora o habeas corpus não permita reexame amplo do conjunto fático-probatório, é dever do Judiciário fiscalizar eventual ilegalidade/omissão na fundamentação administrativa; por isso restou concedida parcialmente a ordem para que sejam supridas as lacunas apontadas.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente (ordem concedida parcialmente)

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para que o juiz das execuções criminais reaprecie o mérito da falta grave consistente em desobediência, acatando de forma fundamentada o descarte das demais testemunhas pela autoridade administrativa ou ordenando que sejam juntados aos autos os seus depoimentos, analisando-os juntamente...
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça.