HC 774250 - DECISAO

HC 774250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, concedo a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base em relação a esses benefícios.

Parties
Paciente: ALISSON NOBRE XAVIER; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base quanto aos benefícios de saída temporária e trabalho externo
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ALISSON NOBRE XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador / Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alteração da data-base em razão de falta grave
  3. 3 consequências da prática de falta grave (regressão de regime e recálculo da data-base)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, concedo a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base em relação a esses benefícios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base quanto aos benefícios de saída temporária e trabalho externo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base em relação aos benefícios da saída temporária e do trabalho externo