HC 871316 - DECISAO
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto, verificada pelo registro no SEEU de audiência de justificação realizada em 24/04/2024 pelo Juízo da Vara das Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG, na qual a falta foi afastada com anuência do Ministério Público e da Defesa.
- Parties
- Paciente: VITOR CAETANON DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Falta Grave, Conselho Disciplinar, Incidente De Apuração, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
VITOR CAETANON DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Independência entre a esfera administrativa (conselho disciplinar) e a judicial na apuração de faltas disciplinares
- 2 Vinculação do juízo da execução à decisão do conselho disciplinar
- 3 Possibilidade de reconhecimento judicial de falta disciplinar mesmo sem PAD, suprida por audiência de justificação conforme Tema 941 do STF
Ratio Decidendi
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto, verificada pelo registro no SEEU de audiência de justificação realizada em 24/04/2024 pelo Juízo da Vara das Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG, na qual a falta foi afastada com anuência do Ministério Público e da Defesa.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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