AREsp 2531365 - ACORDAO

AREsp 2531365 - ACORDAO

Mantida a homologação da falta grave porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em depoimentos coesos dos agentes penitenciários que flagraram a conduta de indisciplina, sendo vedado ao STJ, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Revista Carcerária, Reexame De Provas, Indisciplina Penitenciária, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Revista Carcerária Reexame De Provas Indisciplina Penitenciária Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave quando reeducando dispensa objeto pela descarga durante revista
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para modificar decisão de origem
  3. 3 Alegada violação dos arts. 50, VI, c.c. 39, II e V, da LEP

Ratio Decidendi

Mantida a homologação da falta grave porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em depoimentos coesos dos agentes penitenciários que flagraram a conduta de indisciplina, sendo vedado ao STJ, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.