HC 901294 - ACORDAO

HC 901294 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois as instâncias de origem individualizaram a conduta do agravante por meio de depoimentos de agentes penitenciários, configurando autoria coletiva e não sanção coletiva; além disso, qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: VITOR HENRIQUE COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE COSTA SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve imposição de sanção coletiva vedada pelo ordenamento jurídico
  2. 2 Se a conduta do apenado foi individualizada ou se houve apenas autoria coletiva
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois as instâncias de origem individualizaram a conduta do agravante por meio de depoimentos de agentes penitenciários, configurando autoria coletiva e não sanção coletiva; além disso, qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferido o pedido liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental