AREsp 2520098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não restaram apurados elementos concretos que comprovassem a participação do agravante na tentativa de ingresso de drogas pelo terceiro, de modo que a imposição de falta grave violaria o princípio da intranscendência penal, devendo o agravante ser absolvido da falta disciplinar imputada.

Parties
Agravante: Rafael Pereira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Sindicância Disciplinar, Ônus Da Prova Sobre Autoria, Ingresso De Drogas Por Terceiro
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Parties

Rafael Pereira Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta disciplinar a reeducando pela transgressão praticada por terceiro sem prova concreta de sua participação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não restaram apurados elementos concretos que comprovassem a participação do agravante na tentativa de ingresso de drogas pelo terceiro, de modo que a imposição de falta grave violaria o princípio da intranscendência penal, devendo o agravante ser absolvido da falta disciplinar imputada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da falta disciplinar que lhe foi imputada
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução