RHC 174405 - DECISAO

RHC 174405 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o juízo da execução penal e o Tribunal de Justiça enfrentaram as preliminares e as teses defensivas de forma suficiente, concluindo pela inexistência de nulidades, pelo regularidade do procedimento administrativo disciplinar e por não ter ocorrido a prescrição (aplicando o prazo de três anos do art. 109, VI, do CP); assim, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem em habeas corpus, e não cabe o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DEYVIS ROBERTO CARBONELLI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Prescrição Fundamentação Das Decisões Nulidade +2 more

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Parties

DEYVIS ROBERTO CARBONELLI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade por falta de fundamentação da decisão que reconheceu falta grave
  2. 2 Se houve omissão do juízo monocrático em analisar preliminares apresentadas pela defesa
  3. 3 Se ocorreu prescrição da falta grave

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o juízo da execução penal e o Tribunal de Justiça enfrentaram as preliminares e as teses defensivas de forma suficiente, concluindo pela inexistência de nulidades, pelo regularidade do procedimento administrativo disciplinar e por não ter ocorrido a prescrição (aplicando o prazo de três anos do art. 109, VI, do CP); assim, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem em habeas corpus, e não cabe o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.