AREsp 2346264 - DECISAO

AREsp 2346264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e decidiu-se negar provimento ao recurso especial com fundamento na independência das esferas administrativa e penal e na jurisprudência do STJ, por entender que o reconhecimento da falta grave com base no art. 52 da LEP não configura bis in idem e pode ocorrer sem trânsito em julgado da sentença penal, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON BELO DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Falta Grave, Bis in Idem, Regressão De Regime, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Trânsito Em Julgado E Sua Exigência Para Reconhecimento De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Falta Grave Bis in Idem Regressão De Regime Independência Das Esferas Administrativa E Penal Trânsito Em Julgado E Sua Exigência Para Reconhecimento De Falta Disciplinar

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Parties

WELLINGTON BELO DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave nos autos de execução penal configura bis in idem em face de eventual absolvição/decisão criminal transitada em julgado
  2. 2 Se a instância administrativa ou disciplinar pode reconhecer falta grave independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado
  3. 3 Se o art. 52 da Lei de Execução Penal é incompatível com o art. 8(4) da Convenção Americana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e decidiu-se negar provimento ao recurso especial com fundamento na independência das esferas administrativa e penal e na jurisprudência do STJ, por entender que o reconhecimento da falta grave com base no art. 52 da LEP não configura bis in idem e pode ocorrer sem trânsito em julgado da sentença penal, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.