REsp 2173605 - DECISAO

REsp 2173605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar imprescindível a oitiva judicial prévia nos casos exigidos pelo art. 118 da LEP, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Prévia, Regressão De Regime, Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal
Execução Penal Falta Grave Oitiva Prévia Regressão De Regime Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia do apenado nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal em casos de falta grave e regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento das declarações prestadas em procedimento administrativo disciplinar como substitutivo da oitiva judicial em juízo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar imprescindível a oitiva judicial prévia nos casos exigidos pelo art. 118 da LEP, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.